Sobre a comissão

A Comissão de Direito do Consumidor apoia a advocacia que atua no setor, bem como esclarece consumidores e fornecedores de produtos e serviços, quanto às garantias das normas protecionistas da relação de consumo. O objetivo central é difundir na sociedade o reconhecimento de direitos básicos e das práticas abusivas de mercado. Para tanto, a comissão lança mão de estudos e eventos sobre o Código de Defesa do Consumidor e sobre a as normas consumeristas correlatas.